Legislações e Normativas sobre o Bombeiro Civil.
Lei federal 11.901 de 12/01/2009 onde descreve a profissão de Bombeiro civil e suas classificações.
Norma Regulamentadora – NR 23 – Proteção Contra Incêndio ela identifica os procedimentos que o BC tem em suas funções, atribuições e também as disciplinas que o profissional precisa aprender.
As NBRs só tem o poder de legislar/atuar caso ela conste em algum artigo da legislação.
NBR 14608 – Critério sobre a profissão do Bombeiro Civil.
NBR 14276 – Brigada de Incêndio ou Brigada de Emergencias, nome foi alterado pois os brigadistas atendem à todos que precisam de emergência.
Ela se classifica com o BASICO/INTERMEDIÁRO E AVANÇADO. essa classificação é determinada conforme a planta do local onde o BC estará alocado.
Plano de Emergência – elaborado pelo Engenheiro do trabalho, pelo TST e pelo BC para detalhar como deverá ser a planta de risco e os como prevenir algum acidente;
NBR 14277 – Campo de treinamento para combate contra incêndio
Decreto Estadual 63.911/18 substitui o antigo decreto estadual de combate a incêndio do Estado de SP 56.819, onde neste novo decreto o Bombeiros tem “pode” de policia onde podem autuar , vistoriar qualquer estabelecimento que possa ter irregularidades , ele também pode multas as empresas que também determinar valores a serem pagos.