COMBATE A INCÊNDIO – Aula I
*ASPECTOS LEGAIS
– A Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009 Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
– NR 23 Proteção contra incêndio.
Consiste numa norma brasileira criada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, hoje o Mistério da Economia. Ela estabelece regras quanto à proteção contra incêndios e deve ser cumprida especialmente por todas as empresas, escolas, universidades, hospitais e estabelecimentos em geral.
– NBR 14.608 Bombeiro Profissional Civil.
Estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil. A Norma desenvolvida pela ABNT, reanalisada algumas vezes e atualmente existe um projeto de revisão pelo Comitê de Brasileiro de Segurança contra Incêndio.
– NBR 14.276 Brigada de emergência.
Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de emergência.
– NBR 15.219:05 Plano de emergência contra incêndio.
Esta Norma especifica os requisitos e procedimentos para a elaboração, implantação e manutenção de um plano de emergência contra incêndio, para proteger a vida e o patrimônio, bem como reduzir as consequências sociais e os danos ao meio ambiente.
– NBR 14.277 Campo para treinamento de combate a incêndio.
Estabelece as condições mínimas para a padronização dos campos para treinamentos de combate a incêndio.
– Decreto Estadual 63.911/18.
Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
– Instruções técnicas do corpo de Bombeiros.
Também chamadas de IT´s ou ITCB, são instruções criadas pelo Corpo de Bombeiro junto a Polícia Militar e, contem informações necessárias para assegurar a segurança contra incêndio.
– CBO 517110 é o Código Brasileiro da Ocupação de bombeiros e salva-vidas que pertence ao grupo dos trabalhadores nos serviços de proteção e segurança, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.